Leis Federais
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| Nome | Descrição | Data de Envio | Anexo |
|---|---|---|---|
| Código de Ética do/a Assistente Social | Texto aprovado em 13/3/1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº290/1994, 293/1994, 333/1996 e 594/2011 | 30/03/2021 | Baixar |
| LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. | Acrescenta dispositivo à Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993,para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social. | 30/03/2021 | Baixar |
| LEI N. 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993 . | Dispõe sobre a profissão de assistente social, já com a alteração trazida pela Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010. | 30/03/2021 | Baixar |